A Receita Federal do Brasil (RFB), a partir de setembro, passará a inscrever em dívida ativa os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), cobrando judicialmente com acréscimo de juros e demais encargos previstos em lei.

Caso não regularize sua situação, o microempreendedor individual terá como consequências: deixar de ser segurado do INSS; ter seu CNPJ cancelado; ser excluído do Simples Nacional e Simei; ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos; dentre outros.

Os débitos podem ser quitados utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), mediante acesso ao Portal do Simples Nacional ou então pelo aplicativo MEI, exclusivo para dispositivos móveis.

Fonte: www.gov.br