Multas e punições para empresas que não estão obedecendo a legislação começam a ser aplicadas a partir do dia 9 de janeiro

O último Bom Dia Lojista de 2022 chamou a atenção dos empresários para o eSocial. Com casa lotada, o Sindilojas Regional Bento alertou as empresas associadas para o canal único criado pelo governo e que expõe a situação das organizações, seja do ponto de vista contábil, seja em relação a medicina e segurança do trabalho. O tema ‘As penalidades do eSocial entram em ação em janeiro. Sua empresa está preparada’? foi apresentado pela Engenheira de Segurança do Trabalho da Vitaseg, Aline Zan, que esclareceu dúvidas e advertiu os empreendedores para a seriedade do assunto e necessidade de regularizar a situação.

Segundo Aline, com o eSocial, que desde sua criação em 2014 já sofreu diversas mudanças, o Governo consegue monitorar as empresas 24 horas por dia no seu todo. Inicialmente, os dados enviados diziam respeito apenas a informações contábeis. Agora, a ferramenta digital trata, também, de dados de segurança. “Se correr o bicho pega, se ficar o bicho come”, atenta Aline. Segundo ela, com o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), agora a empresa é quem deve fazer a gestão. “Empresas especializadas no assunto podem realizar o trabalho, mas a responsabilidade de envio é das empresas”.

Toda empresa com funcionários efetivados, inclusive estagiários, é obrigada a obedecer a regulamentação, independente do número funcional, ou seja, um único empregado já coloca a organização entre as que precisam atender as normas do eSocial. O grande foco do momento é a aplicação de multas e penalidades que podem ser aplicadas a partir de 9 de janeiro de 2023, uma vez que o período de adaptação já terá sido esgotado. Para Aline, o que inicialmente deverá ocorrer é a notificação formal para posterior aplicação das devidas punições. “O Ministério do Trabalho deverá seguir este procedimento, caso contrário as empresas podem quebrar”, ressalta.

O PGR é contínuo, com revisão a cada 2 anos. Quem fiscaliza é o Governo e quem tem responsabilidade de entrega é o dono do negócio. O propósito do encontro foi levar o lojista a pensar no impacto e nas implicações legais que existem por trás de cada informação enviada ao sistema do governo, alertando para o passivo que cada empresário pode gerar a sua empresa em caso de informações incoerentes ou até mesmo erradas.

eSocial

O eSocial é um projeto do Governo Federal, instituído pelo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, com o objetivo de desenvolver um sistema de coleta de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, armazenando-as em um Ambiente Nacional Virtual.

A utilização dessas informações é para fins trabalhistas, previdenciários, fiscais e para a apuração de tributos e da contribuição para o FGTS.