Proposta foi aceita pela Comissão de Finanças e Tributação no dia 05 de junho e agora segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

O projeto de lei complementar (PLP) 37/2023 foi aprovado, nesta quarta-feira, 05 de junho, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. Com atuação da Fecomércio-RS pela aprovação, o texto altera a Lei Complementar 123/2006 e permite que micro e pequenas empresas que se autorregularizem, após o prazo legal, possam optar pelo Simples Nacional relativo ao restante do ano-calendário. Agora, o projeto segue em tramitação para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

A medida tem como objetivo incentivar a abertura e a manutenção de pequenos negócios. Ele favorece o compliance dessas empresas, além de impactar positivamente na arrecadação sem a necessidade de aumento de carga tributária. "O projeto é fundamental para auxiliar microempresas e empresas de pequeno porte, tanto na proteção de postos de trabalho quanto na conformidade fiscal desses negócios, facilitando a resolução de eventuais inconsistências cadastrais", defende o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn.

Com a alteração, a entidade acredita que os negócios terão maior incentivo para regularizar as pendências junto ao Fisco em menor tempo, o que também pode impactar positivamente a arrecadação sem aumento de impostos. A ideia é inspirada no estudo “Successful Tax Debt Management: Measuring Maturity and Supporting Change”, realizado em 2019 pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que aponta para a necessidade do Estado de fomentar possibilidades de autorregularização dos contribuintes antes de adotar instrumentos de força. Mais informações sobre a atuação da Fecomércio-RS em relação ao tema podem ser conferidas na plataforma Representa+.

Fonte: https://www.fecomercio-rs.org.br/noticiadetalhe/2024/06/07/Apoiado-pela-Fecomercio-RS-PLP-que-facilita-reingresso-ao-Simples-Nacional-e-aprovado-na-CFT-da-Camara-dos-Deputados/195a53a2-b131-492c-a594-1a0aad71f1d9